Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria Pública Municipal é a “voz do cidadão', a “ponte” com
a Administração Pública, em relação às suas manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos) quanto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos.

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação. Através destas manifestações é possível realizar melhorias para toda a sociedade.

Ouvidoria Municipal de Engenheiro Navarro

É dever da Ouvidoria Municipal:

  • Acolher os cidadãos nas suas manifestações, sem distinção ou discriminação;
  • Receber e qualificar as manifestações de forma adequada para que a Prefeitura possa realizar melhorias;
  • Responder aos cidadãos de forma simples e compreensível, mantendo sempre a educação e cordialidade; e
  • Demonstrar os resultados, avaliar se as respostas estão sendo satisfatórias e elaborar relatórios para auxiliar a gestão pública.

O que você pode fazer na plataforma?


Ouvidoria - Acesso à informação

Encaminhar pedidos de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo poder público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
Exemplo: cidadão solicita informação à prefeitura sobre o andamento de realização de licitação para compra de mobiliário para escola infantil.

Ouvidoria - Denúncia

Comunicar a ocorrência de ato ilícito, a prática de irregularidade por agentes públicos ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes. Exemplo: usuária denuncia irregularidades em convênio cujos repasses foram efetuados, mas a obra não foi concluída.

Ouvidoria - Elogio

Demonstrar reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.
Exemplo: usuário utiliza os serviços da saúde e se sente satisfeito com o atendimento prestado pela atendente; depois disso, registra um elogio à servidora.

Ouvidoria - Reclamação

Demonstrar sua insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.
Exemplo: usuário tenta solicitar um determinado serviço público e não consegue;

Ouvidoria - Simplifique serviços

Encaminhar proposta de solução para simplificação da prestação de determinado serviço público (precário, obsoleto, burocrático ou ineficiente).
Exemplo: usuária reclama de excesso de documentos requeridos para obter determinado serviço público e solicita que o órgão considere a diminuição das exigências;

Ouvidoria - Solicitação de serviços

Pedir a realização de um determinado serviço ou adoção de providências por parte da Prefeitura Municipal e suas Secretarias.
Exemplo: usuário comunica lâmpada de iluminação pública queimada e requer a solução do problema.

Ouvidoria - Sugestão

Registrar ideia ou proposta de melhoria de atendimento de serviços públicos prestados por órgãos e secretarias da administração municipal.
Exemplo: usuária sugere a Sala Mineira do Empreendedor funcione no mesmo local que a Ponte Digital, para facilitar o acesso a todos serviços em um único local.

Perguntas e Respostas

O Fala.BR é um Canal Integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

A Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro, aderiu à Rede Nacional de Ouvidorias e faz uso desse Canal para atendimento da sua Ouvidoria Municipal, que está disponível na Internet e funciona 24 horas. Acesse aqui...

Informações sobre a utilização do Fala.Br estão disponíveis com maior detalhamento e imagens demonstrativas no Manual do Fala.Br, que pode ser acessado aqui...

A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!
SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;
ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e
DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública. 

Qualquer pessoa física ou jurídica.

A manifestação pode ser feita de forma presencial, pela Internet (pela plaforma Fala,BR), por carta, ou por telefone, a depender das disponibilidades da ouvidoria e das necessidades do usuário.

As manifestações do tipo Simplifique; Sugestão; Elogio; Solicitação e Pedido de Acesso necessitam necessariamente da realização de cadastro no sistema.

Já as manifestações do tipo Denúncia e Reclamação podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação.

Os registros de manifestação de forma anônima são tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do Decreto nº 9.492/2018.

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.

Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do caso para identificar a melhor forma de tratá-lo:

A ouvidoria poderá responder sua manifestação; solicitar que você a complemente; prestar orientações; encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade, dependendo do caso. Você sempre será comunicado sobre o andamento adotado.

O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.

Acesse o sistema e clique em Consultar manifestação. Se você for cadastrado, acesse o sistema, informe seu e-mail e senha. O sistema apresentará a lista das suas manifestações já realizadas. Clique em detalhar para visualizar o andamento da manifestação.

Se você não tiver ativado o seu cadastrado, na tela principal do sistema, informe o número de protocolo e o código de acesso gerado durante o registro da manifestação. Clique em consultar para visualizar o andamento da manifestação.

Não é possível alterar a sua manifestação após o envio. Porém, se a ouvidoria solicitar uma complementação, você poderá complementar sua manifestação, oferecendo informações e/ ou anexos adicionais. Para isso, é necessário acessar o sistema, detalhar sua manifestação e clicar em "Complementar".

Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas, arquivos no formato PDF, áudios e vídeos, limitados a 10 anexos por manifestação. Os anexos juntos também não podem superar o tamanho total de 30MB.

Quando se passam 20 minutos do início do seu acesso, a sessão expira. Por isso, o “sistema cai”. Se você tiver muitas informações e acreditar que vai levar um tempo maior para digitá-las, escreva em um documento e inclua como anexo.

Sim. No entanto, a fim de agilizar as apurações é aconselhável que sejam registradas manifestações para cada fato/área temática denunciada (saúde, educação, cultura entre outros).

Não. O servidor não pode ser penalizado por informar sobre a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento à autoridade competente, de acordo com o artigo 126-A, da Lei nº 8.112/90.

Sim. Você poderá enviar uma nova manifestação, mencionando o número de protocolo da denúncia – exemplo: 00106.000XXX/2015-XX), informando da sua desistência.

No entanto, o órgão poderá utilizar de tais informações, caso entenda relevante, preservando a identidade do denunciante.

Atualmente, estatísticas referentes ao atendimento das manifestações registradas no Fala.BR podem ser consultadas na Painel Resolveu. As informações que constam no painel são atualizadas diariamente.

Acesse o Manual do Falar.BR, aqui...

SEDE
Rua José Marques Caldeira, 329
Centro, Engenheiro Navarro/MG
CEP 39363-000 - 38-3253-1177
gabinete@engenheironavarro.mg.gov.br


    Horário de funcionameno:

    Seg à Sex - das 8h às 17h

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