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pdf Lei ordinária nº 1130-2022 (LOA)

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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

pdf Lei ordinária nº 1100-2022 (LDO)

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Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências

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