Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei ordinária nº 1130-2022 (LOA)

Em Leis Financeiras 751 downloads

Baixar (pdf, 772 KB)

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

pdf Lei ordinária nº 1100-2022 (LDO)

Em Leis Financeiras 429 downloads

Baixar (pdf, 14.39 MB)

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências

pdf Lei ordinária nº 1129-2022 (PPA)

Em PPA 378 downloads

Baixar (pdf, 13.98 MB)

PPA
Altera a lei municipal Nº 1084, de 29 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025

pdf Lei ordinária nº 1143-2023 (LOA)

Em LOA 390 downloads

Baixar (pdf, 5.00 MB)

LOA
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Acesso à Informação

Legislação

Envios recentes

pdf Lei ordinária nº 1130-2022 (LOA)

pdf Lei ordinária nº 1100-2022 (LDO)

pdf Lei ordinária nº 1129-2022 (PPA)

pdf Lei ordinária nº 1143-2023 (LOA)

Endereço

Informações

Links Úteis