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pdf Decreto Nº 1616-2024

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Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Municipal 1.502, de 01 de Janeiro de 2023, que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB"

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