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pdf Decreto Nº 1552-2023

Em Decretos 2023 26 downloads

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Dispõe sobre suspensção de serviços públicos municipais e dá outras providências.

pdf Código Tributário

Em Código Tributário 52 downloads

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pdf Decreto Nº 1502-2023

Em Decretos 2023 41 downloads

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Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VAlorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

pdf Portaria Nº 059-2022

Em Portarias 2022 39 downloads

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Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura.

pdf Portaria Nº 061-2022

Em Portarias 2022 40 downloads

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Dispõe sobre a nomeação apra cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura.

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Legislação

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pdf Portaria Nº 059-2022

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